O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Resolução dessa Casa Legislativa (PRS) 50/2015, que elimina barreiras às operações de cessão de créditos da dívida ativa de Estados e Municípios. A medida aprovada é uma antiga reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Os autores argumentam que a legislação atual acabou “criando barreiras inadequadas à operação de cessão de créditos da dívida ativa”. Igualaram-se as operações de cessão de créditos às de antecipação de receitas de royalties – “duas ações de natureza completamente distinta”.
A expectativa é que a mudança impulsione os Entes Federados a vender os créditos para fazer caixa, no momento de dificuldades financeiras.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário