O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou na última
terça-feira, 12, com uma ação civil pública contra o presidente do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Sobral, Silvestre Gomes
Coelho Neto. Ele é acusado de improbidade administrativa por contratar
mão de obra de maneira irregular. O SAAE, por ser autarquia municipal,
deve preencher os cargos públicos por meio de concurso.
Em agosto
de 2008, a Justiça do Trabalho de Sobral já tinha obrigado o SAAE a
afastar os trabalhadores terceirizados que prestavam serviço por força
de contrato de forma direta ou indireta. Além disso, uma lei municipal
autoriza apenas o prefeito para realizar contratações de servidores
temporários. Entretanto, o presidente do SAAE realizou diversas
contratações temporárias. Servidores contratados em 2000 permanecem no
cargo até hoje, sendo o instituto do contrato temporário usado
indevidamente para regularizar uma situação de empreguismo dentro da
autarquia.
O MP classifica essas práticas como ímprobas, pois
violam a legislação e causam prejuízos aos princípios da administração
pública. Por essa razão, pede à Justiça que o atual presidente do SAAE
perca a função pública durante o processo em curso; que fique com seus
direitos políticos suspensos pelo período de 3 a 5 anos; que seja
multado e proibido de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
Fonte: O Povo - On Line
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